Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço admin@coletivomdc.org.
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
EMPRESA: SOFTDESIGN - CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 02.250.586/0001-78, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 1184, sala 101, bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90.010-001.
USUÁRIOS:
a. CLIENTE: pessoa física cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelas CONTRATANTES e ANUNCIANTES na PLATAFORMA.
b. ANUNCIANTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que oferte seus produtos e serviços na PLATAFORMA.
c. CONTRATANTES: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que no uso desta irá ofertar os seus serviços aos USUÁRIOS.
d. USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que possui cadastro como CLIENTE, ANUNCIANTE ou CONTRATANTE na PLATAFORMA.
TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela CONTRATANTE e pela EMPRESA com dados pessoais do CLIENTE e do ANUNCIANTE, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os CLIENTES, os ANUNCIANTES, a CONTRATANTE e a EMPRESA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, OS USUÁRIOS, AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
OS USUÁRIOS, NESTE ATO, MANIFESTAM O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, em http://trampeei.com.br/.
A EMPRESA é uma empresa privada, que oferece uma PLATAFORMA constituída por um aplicativo mobile disponível na Apple Store e Google Play, que aproxima os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES, visando fomentar a economia, gerando renda para os moradores da comunidade do Morro da Cruz, na Cidade de Porto Alegre - RS. Nela os ANUNCIANTES ofertam os seus produtos e serviços, bem como os CONTRATANTES informam que tipo de serviço estão precisando, facilitando, assim, a comunicação, a contratação e a prestação de serviços entre as Partes.
A EMPRESA somente licencia a PLATAFORMA que conecta os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a EMPRESA nenhuma responsabilidade sobre:
(i) as negociações a serem realizadas entre os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES;
(ii) a verificação se o CLIENTES realmente detêm a capacidade técnica requerida pelo CONTRATANTE;
(iii) a qualidade da prestação dos serviços do ANUNCIANTE;
(iv) a efetivação de qualquer pagamento acertado entre os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES;
(v) eventuais problemas oriundos de demora ou de má prestação de serviços pelos CLIENTES e ANUNCIANTES;
(vi) eventual descumprimento por um dos CLIENTES e ANUNCIANTES do que fora combinado no momento da negociação; e,
(vii) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES.
A EMPRESA possibilita que os CLIENTES, os CONTRATANTES e os ANUNCIANTES contatem-se e negociem entre si de forma direta, sem qualquer intervenção, seja na negociação ou na efetivação do que fora negociado, não sendo a EMPRESA fornecedora de quaisquer dos serviços anunciados na PLATAFORMA, ou empregador/representante de qualquer dos CONTRATANTES nesta cadastrado.
A EMPRESA não detém nenhuma relação com os CONTRATANTES e ANUNCIANTES cadastrados, não sendo possível imputar à EMPRESA responsabilidade por qualquer dano causado aos USUÁRIOS ou a terceiros, por atos oriundos dos CONTRATANTES e dos ANUNCIANTES no momento da prestação dos serviços intermediados através PLATAFORMA.
A EMPRESA não interfere na negociação a ser realizada entre CLIENTES, CONTRATANTES e ANUNCIANTES, ficando somente a cargo destes o acerto acerca das condições da prestação do serviço a ser realizado, tais como o valor, a qualidade, a forma, o prazo e outros pontos que julgarem necessários.
Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES, a EMPRESA também não pode obrigar as Partes a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.
No momento do cadastro, os CLIENTES, ANUNCIANTES e CONTRATANTES poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.
O CLIENTE, ANUNCIANTE e CONTRATANTE se comprometem a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIOS deverão informar imediatamente à EMPRESA, através do admin@coletivomdc.org, a fim de que se possa solucionar a questão.
Na hipótese de o USUÁRIO necessitar recuperar a sua senha, deverá ser solicitado diretamente na PLATAFORMA, com a inclusão no endereço de e-mail do cadastro. Após o recebimento, no e-mail, deverá o USUÁRIO seguir o passo a passo indicado no e-mail recebido.
Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA.
Os USUÁRIOS não devem utilizar a PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS, por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador e dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
O site é voltado às CONTRATANTES que desejam divulgar vagas, as quais são criadas no site, mas serão exibidas na PLATAFORMA, no formato de publicações do tipo “vagas”.
Os serviços oferecidos pela EMPRESA estão disponíveis para pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente ativas perante à Receita Federal.
Para que os CLIENTES realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados: (i) Nome; (ii) E-mail para contato; (iii) Senha.
Para que os ANUNCIANTES e CONTRANTES realizem o seu cadastro na PLATAFORMA, deverão oferecer à EMPRESA os seguintes dados: (i) Nome da Empresa; (ii) Telefone; (iii) Se o telefone é WhatsApp ou não; (iv) E-mail; e (v) Senha.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, os USUÁRIOS deverão efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecerem, atualizarem e garantirem a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para admin@coletivomdc.org, ou através de seu cadastro na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMPRESA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela EMPRESA.
O USUÁRIO acessará o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a EMPRESA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EMPRESA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS da PLATAFORMA, a esta, a EMPRESA ou a terceiros.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da EMPRESA ou à legislação vigente.
A EMPRESA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
Na tela inicial, os USUÁRIOS poderão pesquisar por publicações das seguintes categorias: vagas, currículos e produtos e serviços.
Além da busca, todos as publicações são listadas em ordem cronológica da mais recente para a mais antiga, trazendo o nome de quem criou a publicação, a categoria e a data em que ela foi criada.
Além disso, é possível que os USUÁRIOS criem 03 tipos de publicações, as quais possuem os mesmos campos: título e descrição, variando apenas conforme o tipo de publicação a ser realizada.
Ao final de todas as publicações há a possibilidade de feedback ao finalizar, o qual poderá ou não ser respondido, a critério do USUÁRIO.
6.1. CANDIDATAR-SE À VAGA E EFETUAR UMA PUBLICAÇÃO DE BUSCA DE EMPREGO:
Para elaborar uma publicação indicando que se está buscando emprego, bem como se candidatar à vaga ofertada pelo CONTRATANTE, o CLIENTE deverá descrever o seu perfil, indicando as experiências, caso tiver, as instituições as quais estudou, os seus objetivos profissionais, e demais informações que entender pertinentes.
É permitida apenas uma publicação do tipo “estou procurando emprego”. Ao tentar criar outra, a informação de que já existe uma publicação neste sentido é destacada, de forma que é oferecido ao CLIENTE outras opções referentes à esta publicação.
6.2. OFERECER VAGA DE EMPREGO:
Para elaborar uma publicação indicando uma vaga em sua empresa, a CONTRATANTE deverá descrever a vaga, com seus requisitos local da prestação dos serviços com endereço, salário, carga horária e demais informações que entender pertinentes.
Ao divulgar nova vaga no site, são solicitadas as mesmas informações que no App: título/nome da vaga e descrição, sendo a diferença no é que é possível definir se a vaga vai ter data de expiração ou não.
Após a publicação da vaga, o CONTRATANTE é convidado a baixar o app nas lojas Android e iOS, ou então continuar no site criando uma nova vaga ou gerenciando as já criadas.
Na área de gerenciamento das vagas publicadas, o CONTRATANTE pode ver quais CLIENTES tiveram interesse na vaga (quem através do app chegou até a etapa de entrar em contato em cada publicação), também pode alterar a data de expiração ou excluir a vaga.
Ao clicar no nome da pessoa interessada na vaga, é exibida em uma modal os dados dela: o perfil profissional criado no app (publicação do tipo “estou procurando emprego”), caso exista, telefone e e-mail.
6.3. ANUNCIAR PRODUTO OU SERVIÇO:
Para divulgar produto ou serviço que realiza, o ANUNCIANTE deverá descrever o que faz, com informações sobre valores, condições, podendo incluir imagens e demais informações que entender pertinentes.
Ao abrir uma publicação, é exibida a categoria, título, descrição e fotos, caso houver. A partir dessa tela o USUÁRIO pode entrar em contato com o autor da publicação. O contato poderá se dar por ligação telefônica, oportunidade que a cobrança das tarifas se dará única e exclusivamente pela Operadora, ou por WhatsApp. Em ambos os casos é redirecionado para o aplicativo específico.
6.4. DO PERFIL:
Na aba “Menu Perfil”, o USUÁRIO pode ver as suas publicações, excluí-las, ou fazer logout.
Cabe unicamente ao CONTRATANTE emitir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados, ao USUÁRIO.
O CONTRATANTE e ANUNCIANTE cadastrado declaram que detêm capacidade legal e técnica para prestar o serviço ofertado na PLATAFORMA, bem como declaram que são os únicos responsáveis por todo e qualquer serviço que realize em favor dos CLIENTES e que tenha sido intermediado através da PLATAFORMA.
Ainda, o CONTRATANTE e o ANUNCIANTE ficam responsáveis por qualquer dano ocasionado ao CLIENTE ou a terceiros, pelos serviços que, porventura, mesmo que contatado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar; ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes; ou, ainda, apresente falha ou vícios. Nestes termos, todo e qualquer prejuízo suportado pela EMPRESA poderá ser objeto de ação de regresso contra o CONTRATANTE ou ANUNCIANTE, conforme o caso.
A EMPRESA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias ou trabalhistas que recaiam sobre as atividades exercidas pelos CONTRATANTES e ANUNCIANTES.
Cabe unicamente ao CLIENTE exigir o documento fiscal, correspondente aos serviços prestados tomados, do CONTRATANTE e ANUNCIANTE.
O CLIENTE compromete-se a efetuar o pagamento pelos serviços contratados junto ao ANUNCIANTE, no uso das funcionalidades da PLATAFORMA, nos termos do que for combinado entre as partes no momento da realização das negociações.
O CLIENTE declara estar ciente de que a PLATAFORMA não tem nenhum vínculo com o CONTRATANTE e ANUNCIANTE, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA, somente pode ser resolvido junto ao CONTRATANTE ou ANUNCIANTE, conforme o caso.
O CLIENTE é o único responsável pela escolha, realização de negociação, acerto de preço, forma de pagamento e a respectiva contratação do ANUNCIANTE.
O CLIENTE é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento dos serviços a serem prestados pelos CONTRATANTES e ANUNCIANTES.
A forma de pagamento, valores e demais encargos deverão ser acertados e combinados diretamente entre as Partes, não ficando a EMPRESA responsável pelo pagamento de qualquer serviço ou produto adquirido ou prestado em virtude da negociação realizada na Plataforma.
Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo USUÁRIO, a EMPRESA coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS pela EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, bem como para fins publicitários, estatísticos e para conectar o CLIENTE com o CONTRATANTE e com o ANUNCIANTE.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela EMPRESA ou por terceiros, sendo estes:
(i) a Firebase que pode ser contatada por meio do https://firebase.google.com/support;
(ii) a Mixpanel que pode ser contatada por meio do compliance@mixpanel.com;
(iii) a Facebook que pode ser contatada por meio do https://www.facebook.com/privacy/explanation;
(iv) a Google Analytics que pode ser contatada por meio do https://support.google.com/analytics/answer/6004245?hl=pt-BR#zippy=
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à EMPRESA, por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela EMPRESA, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da EMPRESA; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS coletados pela EMPRESA, por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da EMPRESA, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA.
(ii) Para a proteção dos interesses da EMPRESA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a EMPRESA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A EMPRESA garante ao USUÁRIO no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao admin@coletivomdc.org;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à EMPRESA, através de admin@coletivomdc.org;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMPRESA;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a EMPRESA compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para admin@coletivomdc.org, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
A EMPRESA poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à EMPRESA através do e-mail admin@coletivomdc.org; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da EMPRESA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da Comarca de Porto Alegre - RS como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.